SINDSEMP-BA apresenta requerimento sobre exigência de EAR para Técnicos Motoristas Ministeriais
O SINDSEMP-BA apresentou, na última sexta-feira, 21, Requerimento Administrativo com pedido de tutela de urgência ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando a reavaliação da exigência de inclusão da anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação dos Técnicos Motoristas Ministeriais do MPBA. A medida questionada está prevista no art. 19, II, da […]
