Boletim Informarivo 06/2019
“DIRETO DO CNMP” – JULGAMENTO DO PCA Na presente data, foi pautado o Recurso do Arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 1.00574/2019-69 (Recurso Interno). Tal PCA versa sobre pedido de providências, junto ao CNMP, por parte do SINDSEMP-BA, quanto à: anulação dos efeitos dos Atos Normativos n° 012/2019 e 358/2019; inconstitucionalidade da criação de […]
