Licença-Prêmio: MPBA atende pleito do SINDSEMP-BA e autoriza fruição extemporânea para servidores
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) deferiu o pedido do SINDSEMP-BA para autorizar, em caráter excepcional, a fruição extemporânea da licença-prêmio aos servidores que, embora com direito adquirido, não conseguiram requerer o benefício no prazo legal de cinco anos, conforme determina a Lei Estadual nº 13.471/2015. A decisão reconhece os impactos da pandemia […]
