SINDSEMP-BA vai protocolar pedido para revogação dos atos das vendas das férias dos Promotores e Procuradores

Foi publicado hoje, 01 de fevereiro de 2021, matéria do site The Intercept (ver matérias aqui), rapidamente replicada por vários veículos de imprensa, que Promotores e Procuradores estão vendendo até o total de dias que tem direito a férias, bem como licenças prêmios.

Como é sabido, em 2016, houve mudança na legislação estadual que visa impedir a venda das licenças prêmios dos servidores públicos e as férias não podem ser vendidas mais que 1/3, como já ocorre no MP. Na matéria, fica evidente que o que houve foi uma forma de “compensar” promotores e procuradores pelo fato de 2020/21 não ser possível obter aumentos em virtude da pandemia do Covid-19.

Esse “jeitinho”, criado pela antiga Procuradora Geral, Ediene Lousado, gerou gastos de aproximadamente R$ 100 milhões aos cofres do MP baiano, sendo um ato que beneficia Promotores e Procuradores. Por outro lado, servidores já amarguram 6 anos sem recomposição inflacionária e um travamento na carreira, sem promoções, com a alegação de falta de orçamento. Tal jeitinho, fere preceitos constitucionais, inclusive ao vender 100% dos dias de férias, que está diretamente relacionada a saúde do trabalhador. Ter dias de férias é necessário para o trabalhador recuperar sua saúde e não há justificativa para os Promotores e Procuradores não gozarem parte de suas férias.

O Sindsemp-BA vai protocolar, na tarde de Hoje, pedido para revogação dos atos que tratam do assunto, alegando que o mesmo fere as constituições da Bahia e do Brasil, bem como os princípios da moralidade e do zelo com os recursos públicos.