SINDSEMP-BA apresenta requerimento sobre exigência de EAR para Técnicos Motoristas Ministeriais

O SINDSEMP-BA apresentou, na última sexta-feira, 21, Requerimento Administrativo com pedido de tutela de urgência ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando a reavaliação da exigência de inclusão da anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação dos Técnicos Motoristas Ministeriais do MPBA.

A medida questionada está prevista no art. 19, II, da Instrução Normativa nº 03/2026, publicada em 18 de junho pela Superintendência de Gestão Administrativa. No requerimento, o Sindicato apresenta fundamentos jurídicos que diferenciam a atividade desempenhada pelos Técnicos Motoristas Ministeriais daquela exercida por profissionais que realizam transporte remunerado, já que os servidores do MPBA conduzem veículos oficiais destinados às atividades institucionais e são remunerados em razão do cargo público que ocupam, e não especificamente pelo transporte de pessoas ou bens.

O documento também destaca que a exigência de EAR não constou dos editais de concurso para ingresso dos motoristas na carreira, trazendo ao debate os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade administrativa.

Com a norma já em vigor e os servidores sendo cobrados pela Administração para cumprir a determinação, o SINDSEMP-BA solicitou, como medida de urgência, a suspensão temporária da obrigatoriedade de inclusão do EAR, até que o mérito seja definitivamente analisado.

O objetivo é evitar que os Técnicos Motoristas Ministeriais tenham de assumir custos para alteração de suas CNHs ou possam enfrentar dificuldades no exercício de suas atribuições enquanto a questão permanece em discussão administrativa.

Ao final, o Sindicato pede que a obrigatoriedade seja revista e convertida em recomendação. Requer ainda o ressarcimento dos custos suportados pelos servidores que já tenham realizado a anotação, mediante comprovação.

O SINDSEMP-BA informa que, como de praxe, acompanhará a tramitação e os próximos encaminhamentos administrativos sobre a matéria.