SINDSEMP-BA solicita flexibilização nas regras de compensação de horas exigidas pela SGA

Na última sexta-feira, dia 10/07, o SINDSEMP-BA protocolou ofício junto à Superintendência de Gestão Administrativa com o objetivo de ajustar as recentes imposições administrativas referentes à compensação de horas não trabalhadas devido a suspensões de expediente e trazer regras claras para as futuras suspensões de expediente ou pontos facultativos.

A ação do sindicato foi motivada pela insatisfação e preocupação geradas após a publicação das Portarias 250 e 255/2026, editadas nos dias 08 e 09 de julho pela SGA. Tais normativas estabeleceram regras impositivas e estipularam prazos exíguos para a devolução de horas relativas a datas em que a própria Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhando decretos do judiciário, havia determinado a suspensão ou redução do expediente institucional.

O sindicato aponta que a edição tardia destas regras de compensação, ocorrendo somente após as datas de dispensa já terem passado, surpreendeu a categoria. Para o SINDSEMP-BA, a medida rompeu com a expectativa legítima dos servidores, já que traz abruptamente uma importante alteração na prática usada em suspensões anteriores, ferindo a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações funcionais.

No documento endereçado ao Superintendente André Ribeiro, o Sindicato atuou para proteger os servidores de sobrejornadas impositivas ou de eventuais penalidades pecuniárias.

Para solucionar o impasse, o SINDSEMP-BA apresentou alternativas condizentes à Administração, solicitando:

• A revisão das regras impostas nos dois últimos atos, emitidos após o fato consumado, com a manutenção do modelo anterior ou a flexibilização das modalidades permitidas para a quitação dessas horas devidas e a extensão dos prazos estipulados pelas portarias recentes, caso a exigência seja mantida.
• A adoção de medidas preventivas e novas práticas administrativas em atos normativos futuros para garantir a autonomia do servidor e evitar a geração de passivos de horas, trazendo maior clareza e detalhamento nos critérios de exigibilidade desde a publicação original das dispensas.

O SINDSEMP-BA segue acompanhando o trâmite processual com atenção e aguarda a manifestação da Administração, reforçando o seu papel na defesa dos direitos e do bem-estar dos servidores do MPBA.