SINDSEMP-BA protocola requerimentos cobrando razoabilidade na concessão dos abonos e atualização das diárias

O SINDSEMP-BA protocolou nesta quinta-feira (05) dois expedientes administrativos junto à Administração do MPBA, reafirmando seu compromisso permanente com a defesa dos direitos dos servidores e com a coerência institucional.

No ofício encaminhado ao Chefe de Gabinete, Fabrício Patury, o tema dos abonos, que está na pauta desde a edição do Ato Normativo nº 28/2025 e já foi fruto de inúmeras reuniões e questionamentos junto à Superintendência, Corregedoria Administrativa e com o próprio Chefe de Gabinete, o Sindicato questiona a metodologia de concessão que vem sendo adotada pelas chefias imediatas, especialmente por se basearem em Parecer e Manifestações emanadas pela Corregedoria Administrativa, cuja interpretação tem resultado na restrição injustificada da concessão de abonos.

No documento, o SINDSEMP-BA destaca que a Lei Estadual nº 6.677/94 é clara ao assegurar à chefia imediata a possibilidade de conceder até 12 dias de abono por ano para faltas. Essas ausências, na maioria das vezes, decorrem de situações como problemas de saúde leves do próprio servidor, acompanhamento de familiar ou resolução de questões pontuais da vida civil que não possuem licença específica prevista em lei. O sindicato tem defendido o cumprimento da norma, não podendo o abono ser tratado como medida excepcional nem condicionado a exigências documentais que a própria legislação não impõe. A criação de filtros não previstos em lei esvazia a autonomia da chefia, tem gerado constrangimentos e excessos desnecessários, além de comprometer o ambiente institucional.

No segundo expediente, dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, o SINDSEMP-BA cobra a atualização das diárias previstas no Ato Normativo nº 009/2013, cujos valores estão defasados desde 2021. No documento, o SINDSEMP-BA ressalta que a diária tem natureza indenizatória, destinada a ressarcir despesas com hospedagem e alimentação em deslocamentos a serviço. “A defasagem dos valores atualmente praticados faz com que os custos reais das viagens institucionais não sejam integralmente cobertos, transferindo ao servidor parte do ônus financeiro da atividade”, pontua a Diretora-Presidente da entidade, Erica Oliveira.

O sindicato também defende que, além da atualização com base em estudo técnico, haja equiparação entre os valores pagos a servidores e membros, argumentando que as despesas decorrentes de missões institucionais são objetivamente as mesmas, e que a diferença existente reflete uma política administrativa que não acompanha o custo efetivo enfrentado pelos servidores.

Com a iniciativa, o SINDSEMP-BA reforça sua atuação propositiva e vigilante na defesa das garantias legais da categoria, mantendo o diálogo institucional sem abrir mão da cobrança por transparência, razoabilidade e respeito à legislação. A entidade afirma que seguirá acompanhando os desdobramentos dos requerimentos protocolados, mobilizando-se sempre que necessário para assegurar condições justas de trabalho e tratamento isonômico aos servidores do MPBA.