Resolução N° 14

A Diretoria do Sindsempba informa que foi publicado no Diário Oficial de hoje a Resolução N° 14/2023. Veja na íntegra abaixo:

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 24 DE JULHO DE 2023
Aprova, em parte, o anteprojeto de Lei apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, que estabelece percentual de revisão geral incidente sobre os vencimentos, gratifi cações e proventos dos servidores, as funções de confi ança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, altera os anexos da Lei 8.966, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições previstas no artigo 21, III, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, reunido em sessão extraordinária realizada em 24 de julho de 2023,
CONSIDERANDO as informações carreadas aos autos do procedimento de gestão administrativa registrados no SEI sob o nº 19.09.00860.0015143/2023-39,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado, com exclusão dos dispositivos referentes, especifi camente, à extinção de cargos de analistas, o anteprojeto de lei, apresentado pela Procuradora-Geral de Justiça, que estabelece percentual de revisão geral incidente sobre os vencimentos, gratifi cações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, bem como altera os anexos da Lei 8.966, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Salvador, 24 de julho de 2023.
NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI
Procuradora-Geral de Justiça.
Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Próximo passo envio do PL para ALBA.

Diretoria Executiva do Sindsempba. Gestão 2020/2023.

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