Relatório do PLP 143/2020 é apresentado e entra em fase de votação na CCJ

Ontem, 05, um importante capítulo se desenhou na trajetória do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, com a apresentação do relatório de constitucionalidade durante reunião na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A votação do relatório está prevista para logo mais, às 10h.

O deputado Alencar Santana, vice-líder do governo na Câmara dos Deputados e membro da CCJ, apresentou um relatório que traz esperança aos servidores públicos, visando o descongelamento e retroatividade dos benefícios. Este projeto se torna vital para corrigir as perdas enfrentadas durante o período pandêmico, decorrentes das restrições impostas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

O parecer substitutivo, elaborado pelo deputado Guilherme Boulos, propõe pagamentos retroativos de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio, entre outros benefícios, condicionados à disponibilidade orçamentária. Adicionalmente, garante a contagem do tempo, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de aquisição desses benefícios.

Durante a apresentação, o deputado Alencar Santana enfatizou a constitucionalidade do PLP 143/2020, destacando sua consonância com os princípios e normas da Constituição de 1988, além de abordar de maneira adequada as questões de juridicidade e técnica legislativa. O relatório sublinha o compromisso em fazer justiça aos servidores que desempenharam suas funções durante a pandemia, reconhecendo a necessidade de recompensar adequadamente o serviço público.

O projeto agora avança para aprovação na CCJ, sendo esta a última etapa antes da votação no plenário da Câmara dos Deputados e da posterior sanção presidencial. A atenção agora se volta para a mobilização junto aos parlamentares da bancada baiana: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA), Bacelar (PV/BA), Diego Coronel (PSD/BA), João Leão (PP/BA) e Paulo Magalhães (PSD/BA).

Os servidores são convocados a se mobilizar, enviando mensagens e e-mails, cobrando o apoio desses parlamentares para a aprovação do relatório, que representa um importante passo para garantir os direitos e reconhecimento de quem dedicou seu trabalho durante um período desafiador. O SINDSEMP-BA acompanha de perto esse processo, fortalecendo a defesa dos servidores em busca de uma conquista que impactará positivamente toda a categoria.