COMUNICADO – SINDSEMPBA

MARGEM DOS CONSIGNADOS E AÇÃO JUDICIAL – TICKET (MOTORISTAS)

O SINDSEMP-BA comunica aos(às) servidores(as) do MP-BA que a solicitação para aumento da margem dos empréstimos consignados dos atuais 30% para 35% teve parecer da Superintendência pelo indeferimento (não reconhecimento do pedido). A solicitação foi feita com base na Lei Federal 14.431/2022, que ampliou o limite de margem de crédito consignado
aos servidores públicos federais (até o limite de 40%, sendo 5% para cartão de crédito), bem como por analogia ao Decreto Decreto Judiciário 132/2023, que ampliou a margem de empréstimos consignados para os servidores do judiciário, para 35%, ficando 5% reservado para cartão de crédito, conforme o art. 1º do referido decreto
judiciário.
Desta forma, o Sindsempba estará discutindo o tema com a PGJ na próxima semana, a fim de analisarmos as próximas ações para garantir este legítimo direito aos servidores(as) do MP-BA.

TICKET ALIMENTAÇÃO (MOTORISTAS)

A Ação Judicial tombada sob número de Processo 8031537-54.2023.8.05.0001, que tramita junto a 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, encontra com os autos conclusos para manifestação do Juiz sobre o pedido de tutela de urgência.
A Assessoria Jurídica do Sindsempba comunica que está tentando há vários meses uma agenda com o Juiz para despachar o processo. Os atendimentos, nesse sentido, são feitos via balcão virtual, cuja agenda encontra-se bastante comprometida devido a quantidade de processos já em andamento.

Diretoria Executiva do Sindsempba. Gestão 2020/2023.

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