BOLETIM INFORMATIVO Nº 04/2019

1. Resultado da Assembleia Geral Extraordinária

No dia 11/10/2019, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária do SINDSEMP-BA, convocada por meio do Edital nº 08/2019, que teve como pontos de pauta deliberar sobre:

• • • Filiação à ANSEMP;
• Ajuizamento de nova ADIN referente à Lei nº 11.168, que criou mais 400 cargos comissionados de Assessor Técnico Jurídico no âmbito do MPBA.

Representando a ANSEMP, a Diretora Administrativa, Vânia Leal, destacou a necessidade de fortalecer a atuação das entidades em âmbito nacional, além da legitimidade da ANSEMP para propositura de ADI e outros procedimentos na esfera federal.

Após diversos esclarecimentos e considerações dos presentes, colocadas em votação, as pautas foram APROVADAS por maioria dos filiados. Dessa forma, divulgaremos em breve o cumprimento do quanto aprovado.

Importante Parabenizar e agradecer a presença de um bom número de servidores, o que reforça o crescente amadurecimento e comprometimento da categoria em participar das decisões referentes à nossa carreira.

Agradecemos também ao servidor filiado, Antônio Braga que, mais uma vez, fez a cobertura da Assembleia, permitindo a quem não pode se fazer presente acompanhar os trabalhos.

2. Fórum “O PLANSERV é nosso”

No último dia 10/10/2019, aconteceu no auditório da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o Fórum intitulado “O PLANSERV é Nosso”.

O Evento foi organizado pela Frente Estadual e contou com patrocínio e apoio de diversas entidades do estado, dentre elas o SINDSEMP-BA, que compreende a importância da união de todas as entidades para preservar e defender a existência do PLANSERV.

As palestras buscaram demonstrar a necessidade, importância e possibilidade da manutenção do PLANSERV, tendo sido exposto, inclusive, o caso da CASSEMS (plano de saúde oferecido pelo Governo do Mato Grosso Do Sul), que enfrentou problemas parecidos com o que ocorre atualmente com o PLANSERV, mas que conseguiu se reerguer e continua prestando um bom serviço aos servidores daquele estado.

Na ocasião, o SINDSEMP-BA foi representado pela Diretora Jurídica, Hilda Freitas, e pela servidora Monique Maia.

3. Ações do Jurídico

O Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 1.00574/2019-69, protocolado pelo SINDSEMP-BA junto ao CNMP, acerca da criação dos primeiros 100 cargos comissionados de Assessor Técnico Jurídico no MPBA, através da Lei Estadual nº 14.044, de 27 de dezembro de 2018, foi incluído na pauta da 16ª Sessão Ordinária do CNMP, que acontecerá dia 22/10/2019, em Brasília.

Como anteriormente informado, o SINDSEMP-BA fará a devida Sustentação Oral, através da Assessoria Jurídica, em defesa do quanto apresentado na petição inicial.

Ademais, dia 11/10/2019, foi protocolada junto à 7ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador/BA, a Ação Ordinária nº 8055396-41.2019.8.05.0001, que visa o ressarcimento financeiro dos últimos 05 (cinco) anos, dos servidores filiados que foram enquadrados pela Administração Superior do MPBA nos anos de 2016 e 2019.

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