ATO NORMATIVO Nº 25_2025 – Aux. Saúde

Atualiza os limites do Ato Normativo nº 33, de 22 de junho de 2021 que instituiu, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, o programa regulamentado pela Resolução CNMP n° 223, de 16 de dezembro de 2020, altera Anexo Único do Ato Normativo nº 43, de 20 de agosto de 2021, e dá outras providências.