Lei

PCCS – Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia – LEI Nº 14.954

LEI Nº 14.954, DE 14 DE JULHO DE 2025 Altera as Leis nº 8.966 , de 22 de dezembro de 2003, e 12.607 ,de 26 de dezembro de 2012, modifica o Regime Jurídico aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado da Bahia, reestrutura o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estadoda Bahia e dá outras providências.