Boletim Informarivo 06/2019

“DIRETO DO CNMP” – JULGAMENTO DO PCA

Na presente data, foi pautado o Recurso do Arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 1.00574/2019-69 (Recurso Interno). Tal PCA versa sobre pedido de providências, junto ao CNMP, por parte do SINDSEMP-BA, quanto à: anulação dos efeitos dos Atos Normativos n° 012/2019 e 358/2019; inconstitucionalidade da criação de cargos comissionados de Assessor Técnico de Promotoria (Lei Estadual n° 14.044/2018); eventuais prejuízos ao provimento de cargos efetivos.

Dado início ao julgamento, a Relatoria, do Cons. Sebastião Vieira Caixeta, admitiu o Recurso e passou a leitura da arguição das partes, votando pelo não conhecimento do mérito e pelo encaminhamento à PGR para eventual propositura de ADI contra a Lei Estadual n° 14.044/2018.

Passada a palavra para Dr. José Fernando Silva Santos, causídico do SINDSEMP-BA, este iniciou sua sustentação oral afirmando que o momento era de resistência, no sentido de defesa intransponível dos direitos dos servidores do MP/BA.

Em outras palavras, o nobre Advogado salientou que acredita que o Ministério Público, bem como o CNMP, devem ser o espelho da fiscalização da Lei para com a sociedade; que o MP, que é tão implacável com Municípios que criam cargos em comissão, não pode desvalorizar seus servidores.

Por fim, pugnou, ressalvando os obstáculos hermenêuticos do caso em questão, pela sensibilidade dos Conselheiros e a respectiva divergência da Relatoria.

Em seguida, Dr. Cristiano Chaves falou pela Administração Superior do MP/BA. O Promotor se pautou nos princípios da legalidade e da eficiência para justificar a regularidade dos diplomas atacados.

Ainda afirmou que não existiram prejuízos à carreira dos servidores, bem como a preocupação da Administração Superior em não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso os Servidores efetivos ocupassem os citados cargos em comissão.

Passados os debates, o Corregedor Rinaldo Reis, discorreu sobre a situação de gestão dos MP’s brasileiros, exemplificando com o caso do Rio Grande do Norte (estado em que existe um servidor efetivo para um comissionado, proporcionalmente). Oportunamente, antecipou seu voto, acompanhando o relator, divergindo apenas no encaminhamento da matéria para a PGR. Da mesma forma votou o Conselheiro Oswaldo D’Albuquerque.

Nessa fase, destacamos a excelente intervenção da Conselheira Fernanda Marinela, que destacou a necessidade de ponderação do CNMP quanto a proporcionalidade entre Servidores Efetivos e Comissionados, e quanto seria a proporção da ocupação dos cargos por servidores de carreira. A mesma afirmou que não se pode abrir mão do Concurso Público e dos caminhos meritórios que o mesmo revela.

Com o placar em 3 (três) votos favoráveis, majoritariamente, à tese do Relator e nenhuma divergência contabilizada (apesar de alguns Conselheiros darem sinais que divergiriam), o Conselheiro Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior pediu vista, suspendendo o julgamento até a próxima sessão.

VISITA AOS GABINETES DOS CONSELHEIROS

Durante o dia 11/11, aproveitando a estadia em Brasília, a Diretora Presidente, Erica Souza, e a Diretora Jurídica, Hilda Santa Rosa, acompanhadas do Advogado do Sindicato, Dr. José Fernando Silva Santos, visitaram os Gabinetes dos Conselheiros para protocolar memoriais sobre o supramencionado PCA. Confiram os registros!

I CONGRESSO DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

“Superando a precarização do trabalho no serviço público”. Esse foi o tema do I Congresso de Servidores do Ministério Público de Pernambuco, que ocorreu de 7 a 9 de novembro do corrente mês e ano, em Recife.

Com o objetivo de promover um amplo debate sobre as transformações ocorridas no mundo do trabalho, associadas à reestruturação produtiva do país, a partir da década de 90, e suas graves consequências para os trabalhadores, que têm seus direitos cada dia mais fragilizados, tal momento se mostrou de suma importância para a interação entre os Sindicatos dos Servidores dos Ministérios Públicos de todo o Brasil.

O SINDSEMP-BA, que vive no âmbito do Parquet baiano o drama da precarização do trabalho, através da criação de cargos comissionados em detrimento de efetivos, participou do Congresso nos dias 7 e 8/11. O compartilhamento das informações com os colegas de outros estados, as palestras apresentadas e os debates enriquecedores sobre o tema fizeram parte desta expedição às terras do frevo e do maracatu.

Confiram um resumo do Congresso (dias 7 e 8, os quais a Diretoria Executiva do SINDSEMP-BA participou)!

Na abertura quinta (7), às 19h, no auditório do Centro Cultural Rossini, em Santo Amaro, foi feita uma homenagem, com a entrega de diploma, aos ex-presidentes do SINDSEMP-PE, como reconhecimento pelas lutas e espaços conquistados em prol da categoria, seguida da palestra da cientista social Lana Bleicher, Professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), que falou sobre “O mito do servidor improdutivo e a superexploração do trabalho”.

Na exposição, ela comentou sobre o processo vivenciado pelos trabalhadores brasileiros que os colocam em situação de vulnerabilidade, bem como mostrou que o fenômeno é antigo e, ao mesmo tempo, novo, pois há modernos elementos que foram inseridos com a reestruturação produtiva. “A intensificação da flexibilidade, a retirada de direitos que foram conquistados, a fragilização do movimento sindical, tudo isso leva à superexploração do trabalho”, apontou ela, enfatizando que para os servidores públicos os retrocessos são gritantes.

Na sexta (8), a partir das 9h, o Instituto Latino-americano de Estudos Socioeconômicos (Ilaese) apresentou a produção do 2º Anuário Estatístico com o mapa da exploração dos trabalhadores no Brasil e o Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps).

Restou consignada a proposta para a criação do Fórum Sindical e Popular de Defesa dos Direitos e Liberdades Democráticas. Depois, foi vez da diretoria do SINDSEMP/PE expor uma proposta de contribuição geral, contendo uma análise da conjuntura, balanço organizativo e o plano de lutas.

À tarde, representantes da Federação Nacional do Ministério Público (FENAMP) e do escritório Cezar Britto Advogados Associados falaram sobre as consequências da ADI 3539; sobre as primeiras ações de controle de constitucionalidade contra a criação de cargos comissionados no Ministério Público; aspectos gerais da precarização do trabalho na administração pública e privada, trazendo casos específicos da prática dentro do Ministério Público em alguns estados, a exemplo de cargos comissionados, MP residente, servidores municipais cedidos, terceirizados, entre outros, e as medidas que estão sendo adotadas em âmbito nacional e a luta nos estados contra essas formas de desvalorização do trabalhador.

O destaque do debate ficou pela perplexidade da interpretação constitucional do STF na ADI 3539, onde passou a entender que os Projetos de Lei que tratam de reposição inflacionária no serviço público devem ser gerais (para todos os Servidores) e de iniciativa do Chefe do Executivo.

Também participaram da mesa, presidida pro nossa Diretora Presidente, Erica Souza, o Jurista e Professor da UFPE, Daniel Álvares Rodrigues, Coordenador do Grupo de Pesquisa GEPMARX (antigo GEMA), que expôs o tema “A participação política democrática como condição de proteção laboral”, mostrando aspectos sobre a democracia e o conteúdo que vem atrelado a ela, o que isso leva na formação das pessoas e o que leva a modificação de costumes.

Para o professor, quando há um aumento no grau da democracia com uma participação construída para essa cultura, o movimento alcança outras esferas. “É uma atitude que se estende por toda a vida e tende a modificar as práticas e consequentemente as estruturas. Por isso o debate da democracia não é abstrato, mas sim uma questão onde se mostram quais são as práticas e quem são os sujeitos envolvidos nelas”.

E, por fim, o terceiro e último debatedor da tarde, foi o cientista social Sidartha Soria e Silva, Professor Adjunto da UFPE, que tem ampla experiência nas áreas de Sociologia e Ciência Política, que discorreu acerca do tema “A burla do concurso público e suas consequências”, mostrando os impactos disso para as instituições públicas e a sociedade, comentando as razões da existência do concurso público, que tem dinâmicas qualitativamente distintas da administração no setor privado.

Professor Sirdatha ficou chocado com a situação da precarização do trabalho no âmbito dos MP’s Brasileiros, momento em que a criação dos 500 (quinhentos) cargos de Assessor Técnico de Promotoria apareceram em um dos slides exemplificativos da ANSEMP.

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