SINDSEMP-BA protocola pedido de alteração do Ato Normativo nº 023/2026 para garantir segurança jurídica no PDC

O SINDSEMP-BA protocolou requerimento administrativo junto à Procuradoria-Geral de Justiça solicitando a alteração do Ato Normativo nº 023/2026, que promoveu mudanças no Programa de Desenvolvimento de Competências (PDC), especialmente nas regras de validação de certificados e cursos utilizados para evolução na carreira.

A preocupação do sindicato diz respeito, principalmente, ao impacto imediato das novas regras sobre servidores que já haviam realizado cursos e capacitações com base no regramento anterior, vigente à época da realização das atividades. Pelo novo ato, os certificados passam a ter limitação temporal mais restritiva, o que pode inviabilizar o aproveitamento de cursos realizados nos últimos anos para fins de progressão funcional.

No requerimento, o sindicato destaca que muitos servidores investiram tempo e recursos financeiros em capacitações confiando nas regras então vigentes, especialmente aquelas previstas no Ato Normativo nº 12/2021 e alterações posteriores. O documento sustenta que a mudança abrupta, sem um período de transição adequado, viola princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da previsibilidade das relações administrativas.

O SINDSEMP-BA também argumenta que a regra de transição prevista no Art. 21 do novo ato é insuficiente, pois desconsidera certificados obtidos antes de 2026, embora realizados em plena vigência das normas anteriores. Diante disso, o sindicato requereu a alteração do dispositivo para que o novo critério de temporalidade passe a valer apenas a partir do processo de evolução funcional de 2028, permitindo um período razoável de adaptação.

A entidade seguirá acompanhando a tramitação do requerimento e cobrando uma solução que preserve os direitos dos servidores, evitando prejuízos funcionais decorrentes de mudanças repentinas nas regras de progressão na carreira.